O Supremo Tribunal Federal adiou a votação do recurso extraordinário que trata da aplicação da Lei Complementar 51. O Tribunal marcou a votação para a próxima quinta-feira, 19. A ministra Cármen Lúcia deve apresentar o seu relatório e o voto que será analisado pelo Tribunal. Na última segunda-feira, 9, a ministra já concedeu "Amicus Curiae" aos Sindicatos de Policiais Rodoviários Federais do Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Com a decisão as entidades podem peticionar junto ao processo.
ENTENDA O CASO - O Tribunal de Justiça do estado do Acre proferiu acórdão reconhecendo a recepção da Lei Complementar nº 51/1985, para o fim de conceder aposentadoria especial a policial civil do estado. A fazenda estadual, no entanto, ingressou com recurso extraordinário, visando reforma da decisão. A ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso no STF, manifestou-se, em outra oportunidade, no sentido de que a lei 51/1985 foi recepcionada e que era caso de "repercussão geral", que demanda decisão do pleno do STF, para conferir o efeito vinculante à decisão.
O diretor Jurídico da FenaPRF, Sidnei Nunes, frisa que o julgamento no STF é de fundamental importância para os policiais rodoviários federais. "Federação e Sindicatos trabalham em todas as frentes para fazer valer o entendimento da recepção da LC 51. Esperamos que o STF siga o entendimento da ministra relatora garantindo este direito dos policiais".
